Fórum Político da CGADB discutiu a reforma do Código Penal Brasileiro, e elaborou a “Carta de Brasília”, documento que expõe posicionamento da instituição para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
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| Pastor José Wellington Bezerra da Costa, presidente da CGADB presidindo sessão com a presença da Frente Parlamentar Evangélica |
O Fórum Político da CGADB aconteceu na
noite de terça-feira, 09 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em
Brasília (DF). Foram discutidos pontos polêmicos do anteprojeto, do Senado
Federal, de reforma do Código Penal Brasileiro.
Após ampla discussão, o fórum
concordou em elaborar e redigir um documento expondo o posicionamento da
Convenção Geral das Assembleias de Deus para ser encaminhado ao Congresso
Nacional, após apreciação dos convencionais da 41ª AGO.
O documento elaborado pelos congressistas
representantes da denominação na Câmara Federal foi submetido à apreciação dos
convencionais e aprovado na manhã de sexta, 12 de abril, recebendo o nome de “CARTA DE BRASÍLIA”, para ser
entregue ao senador Pedro Taques (PDT/MT), relator da Comissão Especial do
Senado que discute o novo Código Penal.
O deputado federal Marcos Rogério
(PDT/RO), membro da Assembleia de Deus foi encarregado de apresentar, ao
senador Pedro Taques, que esteve presente ao fórum, os pontos considerados
polêmicos do novo Código Penal que a CGADB se posiciona de forma contrária. De
acordo com o parlamentar, o decreto que instituiu a Lei nº 2.848, de dezembro
de 1940, está ultrapassado e já passou da hora de ser modificado. Mas também
reconhece que alguns artigos ferem os princípios constitucionais de preservação
da família. Chegou a citar como exemplo, a descriminalização do aborto, a
sugestão de se regulamentar a eutanásia no Brasil, a criminalização da
homofobia, a legalização da prostituição (também das casas de prostituição) e a
descriminalização das drogas.
A Igreja se posiciona contra o aborto
e a favor da vida, mesmo nos casos em que é permitida por lei a retirada do
feto, comentou o parlamentar, que expôs os argumentos que motivam a Assembleia
de Deus a rejeitar a legalização da prostituição. Pela proposta do novo Código
Penal, menores a partir de 12 anos estariam liberados para a prostituição e a
decisão deles não seria crime. Vale ressaltar que houve uma proposta na Câmara
Federal, mas ela foi rejeitada, já que os deputados acreditaram que, se aprovada,
iria facilitar o tráfico de mulheres.
No fórum, o senador Pedro Taques se
comprometeu a ouvir e apreciar todos os argumentos que forem apresentados pela
CGADB. Mais de 500 emendas ao anteprojeto já foram apresentadas e todas foram
analisadas, disse o senador, e que até 17 de julho, vão acontecer audiências
públicas para discutir a proposta. Depois desta data será aberto um novo prazo,
para novas emendas. De acordo com o senador a matéria tramitará no Senado até
dezembro de 2013, indo em seguida para a Câmara, responsável por revisar o
texto.
Leia na íntegra o documento do Fórum
Político da CGADB:
Os ministros das
Assembleias de Deus no Brasil, reunidos na 41ª Assembleia Geral Ordinária da
CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL (CGADB), nos dias 08 a 12 de
abril de 2013, acatando proposta do I FÓRUM POLÍTICO DA CGADB, diante das
iniciativas de segmentos liberalistas que defendem a destruição de valores
éticos e morais, conquistados ao longo dos séculos, como apanágio da
Democracia, vêem a público para MANIFESTAR SEU POSICIONAMENTO cristão e ético
com relação às seguintes ameaças de caráter constitucional, ideológico,
filosófico e social, contra os valores e princípios morais, nos seguintes
assuntos:
I – CONTRA O DIREITO
NATURAL À VIDA
O artigo 5°. da
Constituição brasileira garante “a inviolabilidade do direito à vida”, bem como
a outros direitos essenciais à liberdade e a igualdade entre a sociedade.
1. ABORTO – O
anteprojeto do “Novo Código Penal Brasileiro” (NCP) prevê a descriminalização
do aborto, banalizando a destruição de seres humanos, no ventre materno. É uma
terrível agressão ao direto natural à vida. Esse anteprojeto prevê, em seu
Artigo 128: “Não há crime de aborto se: … IV – por vontade da gestante até a
12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não
apresenta condições de arcar com a maternidade."
- A CGADB é contrária
a essa medida, por resultar numa licença ao direito de matar seres humanos
indefesos, na sacralidade do útero materno; em qualquer fase da gestação, por
ser um atentado contra o direito natural à vida. A palavra de Deus diz: “… e
não matarás o inocente” (Ex 23.7).
2. EUTANÁSIA E
ORTOTANÁSIA – O anteprojeto do Novo Código Penal prevê, em seu Art. 122, que “Matar,
por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu
pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença
grave”. “Pena – prisão, de dois a quatro anos”.
§1º O juiz deixará de
aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de
parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.
- A CGADB é contrária
a essa medida e favorável à supressão do parágrafo primeiro, tendo em vista que
não existe direito de se tirar a vida, considerando que a vida é um direito
jurídico indisponível. Como cristãos, entendemos que vida é um dom de Deus, e
só a Ele cabe o direito de dispor desse bem natural que é a vida.
II – LEGALIZAÇÃO DA
PROSTITUIÇÃO
1. CRIMES SEXUAIS
CONTRA VULNERÁVEIS. O anteprojeto do NCP prevê, em seu Art. 188: “Constranger
alguém que tenha até 12 anos à prática de ato libidinoso, diverso do estupro
vaginal, anal ou oral. Pena – Prisão, de quatro a oito anos”. Na legislação
atual, a idade mínima para considerar-se vulnerável é de 14 anos.
- A CGADB é contrária
à redução da idade para a penalização de crimes sexuais contra vulneráveis, por
entender que a Sociedade Mundial de Pediatria considera “criança” o indivíduo
de até 14 anos. A criança é objeto de elevada valorização por parte de Nosso
Senhor e Salvador Jesus Cristo, quando expressou: “Deixai vir a mim os meninos…
pois dos tais é o Reino de Deus” (Mc……..). Concordar com essa previsão legal é
concordar com o incentivo e a legalização da pedofilia.
2. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
DE MENORES. O Art. 189 da proposta do NCP não penaliza a submissão, a indução,
a atração e a exploração de pessoas com mais de 12 anos, para a prática da
prostituição.
- A CGADB é contrária
a essa medida, por ser um incentivo à prostituição, que é uma atividade
degradante, que avilta a dignidade do corpo humano, criado por Deus, para ser
“templo do Espírito Santo” (1 Coríntios 6.19,20).
3. “PROFISSIONAIS DO
SEXO”. O anteprojeto do NCP prevê legalização de casas de prostituição, bem
como dos chamados “profissionais do sexo”, atividade hoje considerada ilegal.
- A CGADB é contrária
a tal proposta, pois a prostituição é atividade degradante, que se caracteriza
pelo vil comércio do corpo, em total afronta aos elevados princípios morais que
norteiam os costumes de povos civilizados. Como cristãos, temos total repúdio à
prostituição, por se considerado grave pecado à luz da palavra de Deus.
(…………………). Concordar com tal medida é equiparar a prostituição a qualquer outra
atividade honrosa e lícita, desenvolvida pelos cidadãos de uma nação.
III – CONTRA A
FAMÍLIA
1. UNIÃO ESTÁVEL E
CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
1.1. O Supremo
Tribunal Federal aprovou a união estável de pessoas do mesmo sexo,
considerando-a “entidade familiar”, em dissonância com o Art. 226, da
Constituição Federal, que reconhece “entidade familiar” a união entre homem e
mulher, inclusive a “união estável”, entre homem e mulher, para efeito da
proteção do Estado.
1.2. O Projeto de Lei
122/ 2006, no Art. 16, parágrafo 5º, prevê punição, com 2 a 5 anos de prisão,
para quem discordar da prática homossexual; e considera constrangimento, “de
ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”, no Art. 20, parágrafo 5º,
- A CGADB é contrária
a tais propostas, visto que, a equiparação da união sexual entre pessoas do
mesmo sexo a “entidade familiar” afronta a Constituição e, acima de tudo, por
ir de encontro ao princípio bíblico para o casamento, que deve ser constituído
pela união entre um homem e uma mulher, conforme Gênesis 1.27 e 28;
- Deus fez o casal,
formado de “macho e fêmea; prever punição para quem discordar da prática ou
união homossexual, por motivo de ordem ética ou filosófica, é instituir o
“delito de opinião”, que só existe nas piores ditaduras..
IV – A FAVOR DA
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
1. LEGALIZAÇÃO DAS
DROGAS. O anteprojeto do “Novo Código Penal”, em tramitação no Senado propõe a
liberação de certa quantidade de droga por indivíduo, durante 5 (cinco) dias,
bem como o cultivo para consumo próprio.
- A CGADB é contrária
a qualquer forma de liberação ou descriminalização de drogas por entender que
essa medida enseja a possibilidade de maior circulação das drogas, além de não
haver evidência científica de qualquer benefício real ao usuário; Países que liberaram
as drogas colheram péssimos resultados morais para a sociedade, e estão
rediscutindo tais medidas liberalistas.
Brasília, 12 de abril
de 2013
Mesa Diretora da CGADB
Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil
Mesa Diretora da CGADB
Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil
